A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições: I - realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico interno; II - emitir pareceres em processos e documentos enviados pelas unidades da Secretaria; III - analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário Municipal;
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