Prefeito

Constancio Alessanco Coelho De Souza

COMPETÊNCIA: O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal. Outras atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e do ensino fundamental. Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo Federal. Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à câmara municipal

Vice-Prefeito


Equipe do Governo

VITóRIA DOS SANTOS RABELO Assessoria De Comunicação
OSVALDO BANDEIRA JúNIOR Assessoria Jurídica
NELZIRA MORAIS FRAZÃO Chefe De Gabinete
GREGORY KAWAY DE FREITAS SILVA Comissão Permanente De Licitação
PATRICK PAULINO PINHEIRO Controladoria Geral do Município
JIMENA COELHO DE SOUZA Secretaria de Administração e Finanças
ANA CLARA DE MELO DOS SANTOS Secretaria De Agricultura
MARIA BETâNIA TEIXEIRA AIRES Secretaria de Assistência Social
NIVALDO LIMA COSTA Secretaria de Cultura
ROSANA CRISTINA LEITE BRAGA Secretaria de Educação
ANDRE LUIZ ALVES ELOUF Secretaria de Meio Ambiente
JAILSON SERRA FERREIRA Secretaria de Obras e Urbanismo
LíDIA TAJRA FEITOSA MELO Secretaria De Saúde
ALEXANDRE FURTADO ABREU Tesouro Municipal

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